Termos da Empresa Parceira +Power

# TERMOS DA EMPRESA PARCEIRA +POWER (v0.9) > **AVISO DE ESTADO NORMATIVO**: Este documento encontra-se na versão **v0.9 — Rascunho Normativo Interno (Revisão Jurídica Pendente)**. --- ## 1. ELEGIBILIDADE E COMPLIANCE EMPRESARIAL (POL-COMP-001 / POL-COMP-002) Para operar como vendedora parceira na +Power, a empresa deve obrigatoriamente fornecer: - NIF empresarial válido; - Alvará comercial/Licença de atividade; - BI/Passaporte do representante legal; - Endereço comercial comprovado; - Coordenadas bancárias e IBAN homologados. Documentos caducados ou não aprovados geram restrições operacionais imediatas (Limits Engine), impedindo o cadastro de novos produtos e a recepção de novos pedidos, preservando-se contudo o histórico transacional e a integridade dos pedidos em andamento. --- ## 2. OBRIGAÇÕES DA EMPRESA PARCEIRA (POL-PROD-001) A empresa parceira é a única e exclusiva responsável por: 1. Qualidade, autenticidade, procedência e legalidade dos produtos comercializados. 2. Manutenção do estoque real e atualização tempestiva de preços e especificações. 3. Exatidão das descrições, imagens, rótulos e declarações nutricionais. 4. Correspondência exata entre o anúncio veiculado e o produto efetivamente entregue. --- ## 3. MODELO COMERCIAL EXCLUSIVO POR PLANO (POL-COMMERCIAL-PLAN) A retenção financeira da plataforma +Power é calculada **exclusivamente com base no plano de subscrição ativo da empresa**: - **Plano Starter**: Taxa mensal de 0 AOA/mês $ ightarrow$ **20% de comissão** sobre o valor dos produtos. - **Plano Pro**: Taxa mensal de 25.000 AOA/mês $ ightarrow$ **12% de comissão** sobre o valor dos produtos. - **Plano Enterprise**: Taxa mensal de 60.000 AOA/mês $ ightarrow$ **5% de comissão** sobre o valor dos produtos. > **REGRAS FINANCEIRA INVIOLÁVEIS**: > - A comissão incide **estritamente sobre o VALOR DOS PRODUTOS**. > - O **FRETE É TOTALMENTE EXCLUÍDO** da base de cálculo de comissão da +Power. > - Não é aplicada qualquer cobrança ou taxa escalonada por faixa de preço individual do produto. --- ## 4. SLA DE ATENDIMENTO E PREPARAÇÃO DE PEDIDOS (POL-ORD-72H) A empresa vendedora possui o prazo máximo de **72 horas** para confirmar e processar o pedido a partir da notificação do evento `ORDER_CREATED`. - Caso a empresa não atue no pedido em 72h, o sub-pedido é automaticamente cancelado (`ORDER_AUTO_CANCELLED`), gerando registro de advertência (`WARNING_ISSUED`) e notificação no audit log. --- ## 5. LOGÍSTICA E ERROS DE CADASTRO (POL-LOG-001 / POL-FREIGHT-ERR) - A responsabilidade de entrega (Empresa, +Power ou Híbrida) é definida no onboarding e gravada como snapshot imutável no pedido. - **Divergência de Frete**: Se a empresa cadastrar peso ou dimensões incorretos no produto e o frete real cobrado pela transportadora for superior, o custo excedente **NÃO PODERÁ ser repassado ao cliente** após a confirmação do pedido, sendo absorvido integralmente pela empresa vendedora. --- ## 6. PROGRAMA DE PROVA SOCIAL E MARCA (POL-PARTNER-1WK / POL-BRAND-001) - **Prazo de Envio**: Após aprovação cadastral, a empresa dispõe de **1 semana** para fornecer fotografia institucional e comunicado oficial de boas-vindas para exibição na área pública do parceiro e na página de celebração. - **Uso da Marca**: A +Power concede à parceira licença limitada, revogável e não-exclusiva para promoção da parceria institucional. --- ## 7. SUSPENSÃO, ENCERRAMENTO E MANUTENÇÃO DE DADOS (POL-SUSPENSION-24H) Empresas suspensas por infrações de compliance possuem **24 horas** para apresentar contestação. O encerramento de conta preserva todos os registros fiscais e obrigações pendentes sem exclusão de dados transacionais.